Qualificar - Entidades de Classe

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) sabe o quão importante é a sua privacidade e a responsabilidade em lidar com os seus dados pessoais.

É por isso que, atento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), o Conselho instituiu a sua Política de Privacidade de Dados por meio da Portaria 150/2023, de 14/04/2023 - https://www.crea-mg.org.br/transparencia/lgpd/politica-privacidade-dados

O Portal Qualificar Entidade de Classe, mantido pelo Conselho, possui compromisso com a privacidade e a segurança das informações fornecidas por seus usuários.

As informações solicitadas são somente as estritamente necessárias para a efetivação do cadastro e uso do portal, incluindo o gerenciamento de seus dados e informações imprescindíveis para interagir com outras plataformas e entidades de classe registradas no Crea-MG.

Para sua segurança, todos os dados exigidos para conclusão da operação, são tratados conforme a nossa Política de Privacidade de Dados (Portaria 150/2023, de 14/04/2023).

1. INFORMAÇÕES SOBRE CONTROLADOR E OPERADOR

Segundo o art. 5º, inc. VI, da LGPD, o CONTROLADOR é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o OPERADOR, conforme art. 5º, inc. VII, da LGPD, é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CONTROLADOR.

CONTROLADOR dos dados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, CNPJ:  17.254.509/0001-63.

Endereço: Av. Álvares Cabral, 1600 - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.170-917. 

OPERADOR dos dados: Braso Soluções Tecnológicas Ltda., CNPJ: 15.664.759/0001-46, 

Endereço: Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, loja 26, Capim Macio, CEP: 59.082-095, Natal/RN.

Política de Privacidade: https://braso.com.br/politica-de-privacidade/

Ao utilizar o portal, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

2. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO TITULAR DOS DADOS, DO CREA-MG E DOS OPERADORES DE DADOS DO PORTAL

2.1. Direitos do Titular dos dados:

Como titular dos dados, você possui os seguintes direitos (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):

a. Confirmação e acesso

É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II).

b. Retificação

É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)

c. Limitação

É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)

d. Oposição

É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º)

2.2. Responsabilidades do Titular de Dados

Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o portal. Você, como usuário  é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.

É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao portal).

Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do portal é exibida ou processada no dispositivo do usuário. 

Ao acessar o portal, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no portal. O simples acesso ao portal não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.

2.3. Responsabilidades do CREA-MG

O CREA-MG se compromete a observar e a exigir dos operadores que tratam os dados pessoais em seu nome os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no portal, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que você possui. 

O CREA-MG, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. 

É importante destacar que ainda que nós não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido;
b. Equipamento avariado no momento do consumo dos cursos do portal;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro.

Caso você, como usuário do portal, descumpra este Termo de Uso ou Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, o CREA-MG poderá restringir seu acesso e você poderá responder legalmente por essa conduta.

3. DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ E PARA QUAL FINALIDADE?

Os dados pessoais coletados por meio deste portal, são utilizados atendendo as seguintes finalidades:

a. Viabilizar a prestação do serviço de oferta de cursos na modalidade online e aprimorar a experiência de uso.

b. Cadastrar informações para identificação do usuário e cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços do CONTROLADOR.

c. Possibilitar o contato entre o CONTROLADOR e os usuários, a fim de mantê-los informados sobre atualizações em nossos serviços, divulgar conteúdos de valor por e-mail e por mensagens automatizadas no celular, realizar solicitações, bem como qualquer outra necessidade comunicativa percebida entre as duas partes.

d. Cumprir obrigações legais e regulatórias do ordenamento brasileiro.

e. Possibilitar o aprimoramento da qualidade do serviço para os clientes.

f. Assegurar o direito de defesa em caso de eventuais disputas ou exigências administrativas ou judiciais.

4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O uso, acesso e compartilhamento dos dados tratados nos termos do presente Termo de Uso e Aviso de Privacidade poderão ser feitos dentro dos limites e propósitos das atividades legais do CREA-MG. Os dados da plataforma serão compartilhados com as Entidades de Classe habilitadas conforme o Edital de Chamamento Público 001/2023, disponível em: http://www.crea-mg.org.br/transparencia/chamamento-publico

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

O CONTROLADOR poderá armazenar os dados em local físico (servidores locais) ou utilizar de tecnologia de internet (computação em nuvem). No caso da plataforma “Qualificar”, os dados são armazenados na nuvem do OPERADOR Braso Soluções Tecnológicas Ltda., o qual opera os dados conforme a política de privacidade disponível em: https://braso.com.br/politica-de-privacidade/

Aplicamos essas ferramentas levando-se em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento, conforme a nossa Política de Privacidade de Dados (Portaria 150/2023, de 14/04/2023).

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este termo poderá ser atualizado ou modificado a qualquer tempo pelo CONTROLADOR para ficar em conformidade com a legislação, normas reguladoras ou requisição/decisão judicial. Na hipótese de atualização ou modificação, será disponibilizada de imediato atualização no nosso endereço eletrônico – https://qualificar.crea-mg.com.br/

Caso empresas terceirizadas, parceiros ou integradores realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo CONTROLADOR, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e garantir níveis elevados de segurança nos patamares da Política de Segurança da Informação do CONTROLADOR.

7. ACEITE 

Ao acessar e navegar no Portal Qualificar Entidades de Classe, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste termo de uso e aviso de privacidade.  

8. CONTATO

Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade dos seus dados, tanto no site como durante o uso do aplicativo, ou tiver dúvidas sobre as práticas do Crea-MG relacionadas a informações pessoais, entre em contato com o encarregado de dados do Crea-MG pelo e-mail dpo@crea-mg.org.br.

9. DATA DA ATUALIZAÇÃO DESTE DOCUMENTO 

11 de julho de 2023